Projeto Justiça - Direito de Todos

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Este Projeto dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal, para previsão das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.






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Sônia Moroso Terres

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Sônia Moroso Terres

Justiça - Direito de Todos falha corrija

Você sabe quantas vítimas de crimes dolosos há no Brasil?
Quantas pessoas perderam amigos ou entes queridos, vítimas de violência?
Quantas crianças, homens e mulheres se tornaram reféns de seu medo após passarem por uma situação traumática, seja latrocínio, seqüestro, estupro, homicídio, outra ação criminosa?
O projeto Justiça – Direito de Todos trata-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular – que conforme Lei nº 9709, de 1998 – consiste na apresentação de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados, subscrito, por no mínimo um por cento do eleitorado nacional. Este Projeto dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal, para previsão das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. O Estado não pode mais perpetuar a omissão quanto aos danos que a vítima sofre com o ato criminoso que lhe fere a vida, o corpo ou a mente.

Ajude a instituir a verdadeira justiça social falha


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