Projeto Justiça - Direito de Todos

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Este Projeto dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal, para previsão das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.






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Você é convidado a ser agente ativo desta evolução, participando deste movimento e participando deste ABAIXO-ASSINADO EM FAVOR DA VÍTIMA.
Após o download da Ficha de Apoiamento e a coleta de assinaturas, estas devem ser encaminhadas para a Rua: Reinaldo de Brito, 34, Centro, CEP 88303-080, Itajaí – SC. Contatos: (47) 3349-1887/3345-4174/8837-8250. E-mail: contato@soniamorosoterres.com.br



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Para empresas públicas ou entidades privadas participarem basta aderir ao PACTO DE PAZ PELA VÍTIMA através do Termo de Adesão abaixo e fazer a coleta de assinaturas através da Lista de Apoiamento que se encontra neste mesmo site.







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Sônia Moroso Terres

Sônia Moroso Terres

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, brasileira, casada, é titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí (SC). É madrinha do Instituto Estrela de Isabel, idealizado juntamente com sua companheira Lilian Regina Terres Moroso, tendo sido criado para preencher lacuna com relação às políticas públicas de atendimento às vitimas de violência doméstica e familiar. Participou da comissão que elaborou anteprojeto alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que culminou com a edição da Lei n. 12.010, de 2009 – Lei Nacional da Adoção. Em setembro do ano de 2013, assumiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina a subcoordenação do CEPEVID – Coordenadoria da Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, junto ao Núcleo Operacional da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Sônia Moroso Terres

Justiça - Direito de Todos

Você sabe quantas vítimas de crimes dolosos há no Brasil?
Quantas pessoas perderam amigos ou entes queridos, vítimas de violência?
Quantas crianças, homens e mulheres se tornaram reféns de seu medo após passarem por uma situação traumática, seja latrocínio, seqüestro, estupro, homicídio, outra ação criminosa?
O projeto Justiça – Direito de Todos trata-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular – que conforme Lei nº 9709, de 1998 – consiste na apresentação de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados, subscrito, por no mínimo um por cento do eleitorado nacional. Este Projeto dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Constituição Federal, para previsão das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. O Estado não pode mais perpetuar a omissão quanto aos danos que a vítima sofre com o ato criminoso que lhe fere a vida, o corpo ou a mente.

Ajude a instituir a verdadeira justiça social


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